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Garagem - Sorteio de vagas



SORTEIO DE VAGAS

No caso da distribuição de vagas entre os condôminos, a realização de sorteio é a alternativa mais justa recomendada pelos especialistas. Mesmo assim, algumas regras devem ser seguidas, para que o sorteio não se transforme em motivo de briga.

Em primeiro lugar, é preciso saber que alguns moradores que precisam ter acesso prioritário não são obrigados a participar do sorteio, fato que deve ser previsto pelo condomínio. Elabore uma lista de condôminos que inclua idosos, portadores de deficiência física e profissionais, como médicos, que, em razão da profissão, atendem em caráter de emergência. No caso dessas situações em especial, a assembleia, por liberalidade, pode avaliar a possibilidade de priorizar as vagas próximas a elevadores e facilidade de acesso em locais de manobra.

Todos podem participar do sorteio das vagas, até mesmo os que estão inadimplentes, já que, se eles forem excluídos, a legitimidade e a transparência do processo podem ser questionadas, o que leva até à anulação judicial da assembleia. Quem não participar tende a implicar a contemplação com vagas remanescentes e de localização menos favorecidas, desrespeitando aspectos relacionados ao direito sobre a propriedade e contrariando o critério democrático e justo que fundamenta o sorteio.De acordo com o Código Civil, o inadimplente fica proibido de votar e participar das assembleias, mas não pode ser impedido de “participar de sorteios que definam a forma de utilização da propriedade”.


Uso da vaga de Garagem em Condomínio

É destinado somente ao carro ou pode servir para guardar outros tipos de veículos, como bicicletas e motos, ou como depósito para outros objetos?

É preciso verificar o que a convenção condominial diz e respeitar a finalidade da vaga e das áreas comuns da garagem. A convenção sempre prevalece, embora sabemos que a natureza jurídica da garagem, como o nome diz, não é para depósito, é para veículos.

Mas é claro que esse tema pode ser resolvido em uma assembleia com os condôminos dando a sua opinião e formulando regras necessárias para a utilização do espaço.


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